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    Código de Defesa do Consumidor

    Por Rodrigo Cesar Picon de Carvalho

    Sobre

    O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação de suma importância, pois trata dos principais assuntos legais entre aqueles que adquirem produtos e serviços – os consumidores – e os que fornecem – os fornecedores, trazendo quais os principais direitos dos primeiros e os principais deveres dos segundos.Este Código de Defesa do Consumidor Comentado comenta artigo por artigo da legislação consumerista, trazendo os temas mais importantes e relevantes do mundo do Direito, junto das decisões dos Tribunais brasileiros, com linguagem acessível a todos os operadores de Direito e às pessoas leigas.

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